CAU/PR e MP-PR devem realizar parceria para efetivar a Lei de ATHIS nas cidades
5 de novembro de 2018 |
A assessora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça, de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Paraná (MP-PR), arquiteta e urbanista Laura Bertol, visitou a presidente do CAU/PR, Margareth Menezes. O assunto principal da conversa, que ocorreu no final de outubro, foi a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) e os meios possíveis para efetivar nas cidades a aplicação da Lei Federal nº 11.888/2008, que garante para famílias de baixa renda a assistência técnica pública e gratuita de arquitetos e urbanistas e engenheiros para projeto, reforma e construção.
Laura ressaltou que a política pública de habitação é de responsabilidade dos municípios, dos estados e da União e que o MP-PR fomenta e fiscaliza as políticas habitacionais. “A partir do momento que nós realizamos esses trabalhos, fiscalizando ações de habitação nos municípios, de implementação de políticas habitacionais por meio de planos, fundos municipais de habitação de interesse social e conselhos gestores, o CAU/PR pode ser um grande parceiro para inclusive fomentar com recursos a aplicação da ATHIS, sem falar da correta fiscalização dos profissionais que irão realizar essa assistência. Nossa ideia é estabelecer uma parceria de sucesso e estruturada com transparência, gestão e profissionais habilitados para efetivarem as ações de ATHIS”.
Durante o encontro, a presidente do CAU/PR ainda reforçou as competências e as atribuições dos arquitetos e urbanistas e solicitou que o MP-PR colabore com a aplicação da Lei n° 12.378/2010, que regulamentou o exercício da profissão de arquiteto e urbanista e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF). “O CAU tem a função de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo”, finalizou Margareth Menezes.