Inscreva-se no VII Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo
| 17 de outubro de 2019 |
O VII Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo do CAU/BR, em parceria com a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CDU), ocorrerá no próximo dia 30 de outubro. O evento busca estimular o debate de assuntos relacionados com as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas.
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A primeira mesa-redonda debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 108, de 2019, em trâmite na Câmara dos Deputados. Com o tema “A importância dos Conselhos Profissionais na defesa da sociedade”, a mesa terá início às 10h. De autoria do Poder Executivo, a PEC 108/2019 “dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais”, que deixariam de ser autarquias, transformando-se em pessoas jurídicas de direito privado.
“Função Social da Propriedade e do Direito à Cidade e ao Meio Ambiente” é o tema da segunda mesa-redonda, sediada às 11h45, no contexto da PEC 80/2019. De autoria do Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), a PEC, em trâmite no Senado Federal, “altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural”. Neste sentido, propõe regulamentar “a função social da propriedade urbana e condiciona a desapropriação da propriedade urbana e da rural à prévia autorização do poder legislativo ou de decisão judicial, observando-se em ambos os casos o valor de mercado da propriedade na indenização”.
Já a terceira e última mesa terá início ás 14h e abordará o Projeto de Lei 1292/1995, com o tema “A Legislação e a Valorização do Projeto”. De autoria do ex-Senador Lauro Campos (PT/DF), o PL, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, revê a legislação sobre Licitações e Contratos da Administração Pública. Entre outras medidas, amplia o uso da “contratação integrada” (licitação feita sem projeto), cria a modalidade de contratação “diálogo competitivo”, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
O evento será realizado no Salão Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. Aguarde para mais informações sobre a programação completa.
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Fonte: CAU/BR