CAU/PR publica Nota de Repúdio a ato da Assembleia Legislativa
29 de novembro de 2022 |
Confira o conteúdo da Nota de Repúdio publicada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná sobre os efeitos e a forma como foram conduzidos o Projeto de Lei nº 257/2022, de iniciativa do executivo estadual do Paraná, tramitando em regime de urgência na assembleia legislativa, que por fim, alterou a forma de encaminhamento e debate da regulamentação para o aproveitamento e parcelamento do solo nas áreas e locais declaradas de interesse e proteção especial de turismo do litoral paranaense.