Comunicado aos arquitetos e urbanistas e empresas paranaenses
14 de outubro de 2016 |
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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná comunica que encaminhou, via e-mail, notificação para profissionais e empresas sobre inadimplência em relação ao pagamento das anuidades de 2012.
Este procedimento, também adotado por outros CAU/UF, está previsto no artigo 54 da Lei nº 12.378/2010 e no artigo 4º, inciso II da Lei nº 12.514/2011.
Constatamos, contudo, que o SICCAU inseriu automaticamente e de forma indevida, endereços de e-mails de profissionais e empresas que estão em situação regular junto ao Conselho.
Desta forma, como previsto na própria notificação, solicitamos que o aviso seja desconsiderado pelos que estão com suas anuidades quitadas.
Informamos, ainda, que a situação já foi relatada ao CAU/BR, que está providenciando as medidas necessárias para solucionar o problema.