IAB pede para Senadores rejeitarem ampliação do RDC
21 de outubro de 2015 |
O Instituto de Arquitetos do Brasil ( IAB) publicou nota em que diz ser inadmissível a proposta do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2015, que amplia o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todas as obras de mobilidade urbana e infraestrutura no país. O documento, encaminhado também a todos os senadores da República, pede a rejeição do PLV, que está na pauta para ser votado no Senado. Leia a nota abaixo:
Enquanto a sociedade acompanha indignada os escândalos denunciados pela Operação Lava Jato, é inadmissível que o mesmo procedimento, que deu margem a essas ações de conluio entre administradores e empreiteiras no âmbito da Petrobras, seja estendido a todas as obras de mobilidade urbana e infraestrutura no país.
É o caso da Medida Provisória encaminhada pelo Governo ao Congresso, que ainda foi ampliada pela Câmara semana passada, e hoje está na pauta para ser votada no Senado.
Está mais do que provado que transferir às empreiteiras a responsabilidade pelos projetos é um caminho seguro para aumento de preços, aditivos, má qualidade da obra e corrupção. O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) protesta contra esse encaminhamento, que tem também a desaprovação das entidades de arquitetura e urbanismo do país. Apelamos aos senadores da República que rejeitem o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2015.
Fonte: IAB.