Em Maringá, conselheiros aprovam manifestos de arquitetos e urbanistas
31 de maio de 2016 |
Reunidos em Maringá, os conselheiros do CAU/PR aprovaram por unanimidade dois manifestos divulgados pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). O primeiro repudia a Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012, que na prática acaba com o licenciamento ambiental para a realização de obras públicas no país. O Segundo defendeu a restituição do Ministério da Cultura como órgão gestor das políticas culturais e a preservação da autonomia do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Durante a Reunião Plenária, que foi realizada na semana passada, também foram analisadas as prestações de contas financeiras e administrativas da Autarquia Federal. Os conselheiros titulares e suplentes ainda debateram os assuntos internos do CAU/PR, bem como temas de interesse da sociedade e de toda a categoria.
Confira, na íntegra, os manifestos publicados pelo CAU/BR:
ARQUITETOS E URBANISTAS CONTRA A PEC 65/2012
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil vem a público manifestar seu repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012, que na prática acaba com o licenciamento ambiental para a realização de obras públicas no país.
O licenciamento ambiental é hoje composto de três fases: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. A PEC 65 transforma todo esse procedimento em uma simples apresentação pelo empreendedor do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e ainda veda a suspensão e paralisação de obras.
A Licença Prévia é a fase inicial do licenciamento, em que o empreendedor manifesta a sua intenção de realizar uma determinada obra, baseada em estudos preliminares de viabilidade, o EIA. A legislação atual exige que apenas após aprovado o EIA passe-se à fase da Licença de Instalação. Nessa etapa é exigido o projeto executivo da obra, com detalhamentos técnicos que compatibilizem a implementação do empreendimento com a proteção do meio ambiente. Por fim, a Licença de Operação autoriza o uso do empreendimento, constatado o cumprimento de todas as exigências das licenças anteriores. Ignorar as duas últimas fases é jogar por terra a Política Nacional do Meio Ambiente e se opor às convenções internacionais que tratam do desenvolvimento sustentável.
É paradoxal, e sobretudo gravíssimo, que a PEC 65 prospere com celeridade, após longa hibernação, poucos meses após a tragédia do rompimento das barragens de Fundão e Santarém, da mineradora Samarco, no município de Mariana, em Minas Gerais. Se aprovada, a emenda constitucional terá efeitos devastadores.
Em respeito às vítimas de Mariana e de mais 40 cidades, a sociedade não pode aceitar nenhuma tentativa de se flexibilizar os controles e limites que regulamentam a exploração dos recursos naturais do Brasil. Interesses políticos e privados não podem se sobrepor às garantias expressas no artigo 225 da própria Constituição Federal, que diz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. A emenda se daria exatamente nesse artigo.
A PEC 65/2012 inviabiliza a realização das audiências públicas sobre as obras, como exigido na fase de análise do Estudo Prévio, excluindo a participação da sociedade, em clara violação à democracia e aos direitos humanos. Como já denunciado pelo Ministério Público Federal, a proposta viola cláusulas pétreas da Constituição e diversos compromisso internacionais assumidos pelo Brasil, além dos acordos ambientais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Pacto dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais da ONU, a Convenção Americana dos Direitos Humanos.
Essa proposta é mais uma das insistentes tentativas de eliminar o controle do planejamento territorial e do meio ambiente que , ao lado da MP 678/2015, que expande o uso do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), e da MP 700/2015, que permite a empresas promoverem desapropriações de imóveis, colocam em risco o futuro socialmente equilibrado do desenvolvimento do país.
Assim, o CAU/BR reafirma sua extrema preocupação com as tentativas de se flexibilizar os controles e limites do licenciamento ambiental na exploração dos recursos naturais. Ao contrário, é preciso antes aprofundar os estudos sobre os riscos envolvidos e as tecnologias que os minimizam, em favor da sustentabilidade e das pessoas que vivem no entorno dessas operações. Tais ações dependem da melhor capacitação dos órgãos de licenciamento e fiscalização, das recomendações técnicas advindas dos profissionais das áreas ambientais, geólogos, engenheiros, arquitetos e urbanistas e outros, e da participação real das comunidades envolvidas e da sociedade em geral.
O CAU/BR defende de forma intransigente a reconstrução do planejamento público e melhor capacitação técnica dos órgãos de governo, especialmente no que se refere à ocupação ordenada e sustentável do território nacional, com a produção e discussão pública e democrática dos projetos de interesse da sociedade brasileira.
A falta de planejamento por parte do Estado é responsável por inúmeras tragédias. Além de Mariana, podemos citar ainda o desabamento da ciclovia no Rio de Janeiro e as obras de infraestrutura inacabadas da Copa do Mundo. Com perdas de vida e erosão de recursos. A PEC 65/2012 constituiria uma autorização para que tragédias e danos assim continuem acontecendo. Não podemos permitir isso.
Brasília, 20 de maio de 2016
O CAU/BR MANIFESTA-SE SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CULTURA, DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA NO CENÁRIO NACIONAL
O Plenário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, como conselho que defende o direito de toda a sociedade brasileira à Arquitetura e ao Urbanismo de qualidade, vem a público manifestar sua posição de apoio à restituição do Ministério da Cultura como órgão gestor das políticas culturais e à preservação da autonomia do Ministério da Ciência e Tecnologia.
A Arquitetura é uma manifestação cultural ímpar, que revela e traduz o modo como a sociedade estabelece suas relações, suas prioridades e seus desejos. Seu aspecto vinculado ao conhecimento técnico e ao desenvolvimento científico é inegável, e extremamente necessário para que cumpra a função transformadora do território brasileiro e a ação inovadora na solução dos problemas persistentes das condições de vida de toda a população. A cidade, como somatória de tudo isso, é construção cultural por excelência, vinculada de modo imperioso ao conhecimento científico disponível a cada tempo.
A cultura é um dos baluartes de uma nação soberana. As dimensões que a cultura assume no desenvolvimento econômico equivalem às suas dimensões simbólicas e de ampliação dos direitos de cidadania. O outro baluarte é o desenvolvimento tecnológico e científico dirigido ao bem-estar de seu povo. Também aqui as dimensões econômicas somam-se às dimensões da ampliação dos direitos de cidadania, ao alcance e usufruto das inovações que promovem a qualidade de vida.
Os dois campos representam, no mundo atual, importantes vetores de uma economia crescentemente baseada no conhecimento.
A cultura tem sido, cada vez mais, um forte instrumento na delimitação da presença dos países centrais no cenário internacional, além de, nos cenários nacionais, ser instrumento eficaz na geração de emprego e renda e de atração de investimentos e turismo.
No Brasil, o Sistema Nacional de Cultura é legitimado pela ampla participação da sociedade através de conferências em nível municipal, estadual e federal, e de um Conselho Nacional de Política Cultural e seus colegiados setoriais e por conselhos estaduais e municipais. Desenvolve políticas que abarcam o amplo espectro da diversidade cultural brasileira, orientadas tanto à proteção do patrimônio material e imaterial do país em toda sua diversidade étnica e social, quanto ao desenvolvimento de uma cadeia produtiva sólida e inclusiva, visando à consolidação de um setor da economia cada vez mais importante para o desenvolvimento sustentável em todo o mundo.
O desenvolvimento científico e tecnológico impacta, com igual peso, todos os setores da vida nacional, representando a diferença entre a submissão a prioridades externas e a altiva decisão sobre nossos recursos naturais e o modelo de desenvolvimento que queremos. Seu alcance, amplamente constatado nos avanços já realizados e os desafios cada vez mais urgentes em um mundo rapidamente tecnologizado somam-se ao reconhecimento da ciência como uma das matrizes fundamentais de uma nação.
Por tudo o que significam para o desenvolvimento econômico e social do país, Cultura, Ciência e Tecnologia devem ser vistas como assuntos de Estado, não de governos. Não podem ser tratadas como custo, mas como investimento estratégico. Não podem ser apequenadas ou rebaixadas, mas sim fortalecidas cada vez mais.
Brasília, 20 de maio de 2016