Conselho de Arquitetura propõe assistência técnica gratuita à população de baixa renda
17 de junho de 2016 |
A Lei Federal 11.888/2008 garante assistência técnica pública e gratuita de arquitetos e urbanistas e engenheiros para projeto, reforma e construção de habitação de interesse social.
De acordo com o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR), Jeferson Dantas Navolar, a lei pode ser aplicada imediatamente nas cidades, mas se torna mais efetiva com o apoio da legislação municipal. “É uma oportunidade que se traduz no direito de todos à moradia em condições dignas”, justifica Navolar.
Essa é uma das questões que será levada pelo presidente do CAU/PR para a Administração Municipal e à Câmara de Vereadores de Paranavaí.
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