Após Fiscalização, Prefeitura de São Jorge do Patrocínio cancela Pregão
15 de junho de 2020 |
Por meio de fiscalização, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná impugnou o Edital de Licitação Pregão Presencial n° 23/2020 – Processo n° 65/2020 da Prefeitura Municipal de São Jorge do Patrocínio, cidade que fica na região noroeste do estado.
Prevista para ser aberta nesta segunda-feira (15), a licitação pretendia através de pregão contratar mão de obra especializada na prestação de serviços, bem como na elaboração de projetos, orçamentos, laudos, pareceres técnicos, dentre outros, em logradouros urbanos e rurais do município.
“Após recebermos essa informação, no mesmo dia analisamos e elaboramos o ofício de impugnação”, explica o fiscal da Regional de Cascavel do CAU/PR, Roberto Luiz de Carli. O documento assinado pela presidente do Conselho, Margareth Menezes, informa a ilegalidade no processo. O “objeto é a contratação de serviços de natureza intelectual por meio de PREGÃO PRESENCIAL, em que o critério de julgamento é o ‘Menor preço – Global’, em desconformidade com o disposto na Lei nº 8.666/1993”, ressalta o ofício.
No último mês, a Fiscalização do CAU/PR apresentou 9 impugnações a editais de diferentes cidades do estado que pretendiam contratar serviços de arquitetura por meio de pregão. Três pedidos foram acatados de forma administrativa, dois ainda estão dentro do prazo de resposta, três precisaram ser judicializados e um edital foi suspenso.
Na visão do CAU, a licitação por pregão seria válida apenas para a aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Ou seja, o pregão poderia ser utilizado somente para a aquisição do chamado “produto de prateleira”, classificação que não enquadra os projetos, consultorias, laudos técnicos e demais serviços de arquitetura e urbanismo, por serem trabalhos técnicos de natureza predominantemente intelectual e, portanto, não padronizáveis.
No último dia 10, a Prefeitura de São Jorge do Patrocínio publicou o Decreto nº 70/2020, que cancela o certame público. “Oportunamente, sanadas as irregularidades apuradas, a Administração Pública Municipal promoverá a Licitação do objeto em questão”, informa o texto assinado pelo prefeito José Carlos Baraldi.