Profissionais e empresas com processos de execução podem negociar débitos
25 de novembro de 2020 |
Arquitetos e urbanistas e empresas que sofreram processos de execução fiscal devido a débitos de anuidade podem procurar o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná e firmar um acordo até o próximo dia 23 de dezembro.
Para isso, basta informar a sua situação aos e-mails execucaofiscal@caupr.gov.br e leandro.reguelin@caupr.gov.br
Segundo a Lei Federal nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da profissão no Brasil, é obrigatório o registro no CAU, sendo infração disciplinar deixar de pagar a anuidade (artigo 18, XI), ficando o profissional sujeito a suspensão do exercício profissional, conforme o artigo 19 dessa lei.
O CAU/PR oferece programas de financiamento de dívidas para profissionais e empresas. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (41) 3218-0200 (clique aqui para acessar os contatos do CAU/PR).