Comissão aprova relatório de MP que prevê ATHIS no Minha Casa Minha Vida
6 de junho de 2023 |
A defesa, pelo CAU Brasil, da assistência técnica para habitação de interesse social (ATHIS) no Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) surtiu efeito. No dia 1º de junho, a comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória nº1162/2023, que retoma o Programa, aprovou por unanimidade o relatório do deputado Fernando Marangoni (União-SP). A peça prevê a assistência técnica gratuita, oferecida por profissionais da arquitetura e urbanismo e também da engenharia nas diretrizes do programa. Para a presidente do CAU Brasil, Nadia Somekh, o novo Minha Casa Minha Vida poderá representar um avanço histórico na redução do déficit habitacional do país, atualmente calculado em 5,8 milhões de moradias. “Há inovações bastante importantes e que apontam para a formulação de politica habitacional e urbana voltada para a redução de desigualdades”, avaliou a presidente.
As propostas do CAU Brasil e das e entidades que representam a arquitetura e urbanismo do Brasil para inclusão dos direitos previstos na Lei nº 11.888/2008 (Lei da ATHIS) no MCMV foi formalizada por meio de quatro emendas apresentadas pela deputada Denise Pessôa (PT-RS). No total, a MP recebeu 298 emendas que foram divididas em seis blocos temáticos pelo relator. O segundo agrupou as propostas referentes a exigências técnicas para os projetos residenciais, com menção clara à Lei da ATHIS.
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