Inconsistência de dados na Carteira Profissional
7 de fevereiro de 2013 |
O CAU reitera o passo a passo no caso de constatação de dados errados na carteira de identificação. Identificado o problema, o arquiteto e urbanista deve entrar em seu ambiente profissional no SICCAU, acessar a aba Protocolo, solicitar a segunda via da carteira anexando cópia digitalizada (frente e verso) e descrevendo o motivo da solicitação.
Após este procedimento, o Protocolo será analisado pelo CAU, que verificará a ocorrência e o motivo do erro. Depois, se for necessário, será solicitado ao arquiteto e urbanista o envio do documento para sede do Conselho em seu Estado.
Vale ressaltar que, caso seja constatada responsabilidade do profissional na informação incorreta dos dados, será gerado boleto de cobrança da taxa de emissão de 2ª via da carteira. Caso contrário, a nova identidade será reemitida gratuitamente.
Em relação à declaração de doador ou não de órgãos e tecidos, salienta-se que, de acordo com a Lei nº 10.211 de 23 de março de 2011, que alterou a Lei º 9.434/97, “a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte”.