Atividades de arquitetos, engenheiros e agrônomos são incluídas entre as carreiras de Estado
26 de setembro de 2013 |
O Projeto de Lei que inclui as atividades de arquitetos, engenheiros e engenheiros agrônomos nas carreiras consideradas essenciais e exclusivas de Estado, quando realizadas por servidores públicos efetivos federais, estaduais e municipais, foi aprovado no início do mês de setembro na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Federal. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/2013, de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE), e que tem como relatora na CAS a senadora Ana Amélia (PP-RS), segue agora para análise terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois da aprovação na CCJ, o projeto ainda precisa ser votado na Câmara e no Senado, seguindo, posteriormente, para sanção da Presidência da República.
A caracterização como carreira de estado para as atividades é importante, pois garante a elas proteções especiais previstas em lei.