Fui Fiscalizado, e agora?

Se você recebeu algum documento da fiscalização do CAU/PR, o primeiro passo é verificar qual irregularidade foi constatada pelo agente de fiscalização e em que fase está o processo. Todas as instruções sobre prazos, formas de manifestação e recursos estão sempre indicadas nos documentos recebidos.

Para facilitar, observe:

• Leia atentamente as instruções constantes nos documentos recebidos;
• Atente-se aos prazos estabelecidos para manifestação, defesa ou recurso;
• Utilize os meios de contato e encaminhamento indicados no próprio documento.

Todas as instruções detalhadas, incluindo os deveres do fiscalizado, estão sempre indicadas nos documentos recebidos — seja na Notificação Preventiva, no Auto de Infração ou nos documentos que acompanham as decisões dos órgãos colegiados.

Para melhor entendimento, veja abaixo as principais fases do processo de fiscalização.

Fases do processo de fiscalização

A fiscalização realizada pelo CAU/PR segue os ritos estabelecidos pela a Resolução n° 198/2020 do CAU/BR, que garantem transparência, imparcialidade e respeito aos direitos dos fiscalizados. O processo de fiscalização pode ser iniciado de diversas formas, sendo impulsionado por denúncias, fiscalizações de rotina ou observação de possíveis irregularidades detectadas pelos diversos setores do CAU/PR. O rito geral de fiscalização no CAU pode ser dividido em algumas etapas:

• Relatório de Fiscalização: documento que registra as constatações do agente de fiscalização;
• Notificação Preventiva: documento que indica as irregularidades e as comunica ao fiscalizado, permitindo em diversos casos a correção sem a aplicação de penalidade por meio de auto de infração;
• Auto de Infração: lavrado caso a irregularidade não seja regularizada dentro do prazo (ou a situação constatada não seja passível de regularização), indicando a infração e a penalidade cabível.

Após tais fases, a pessoa física ou jurídica autuada pelo Setor de Fiscalização do CAU/PR ainda tem a possibilidade de recorrer às instâncias julgadoras, sendo estas a Comissão de Exercício Profissional do CAU/PR (CEP-CAU/PR), Plenário do CAU/PR e Plenário do CAU/BR.

Em todas as fases do processo é assegurado ao fiscalizado o direito ao contraditório e ampla defesa. As instruções sobre prazos, formas de apresentação de defesa/recurso e demais deveres do fiscalizado estão sempre indicadas nos documentos recebidos, garantindo que todas as fases do processo respeitem o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na legislação.

Fique atento! A regularização após a lavratura do Auto de Infração não exime a pessoa física ou jurídica das sanções aplicáveis.

Como regularizar as infrações?

As infrações relativas ao exercício profissional de Arquitetura e Urbanismo estão dispostas no artigo 39 da Resolução n° 198/2020 do CAU/BR e a regularização depende do tipo de infração cometida.

As formas de regularização, quando possíveis, estarão descritas nos documentos encaminhados ao fiscalizado nas fases de Notificação Preventiva e de Auto de Infração.

A regularização das infrações é fundamental não apenas para evitar sanções, mas também para garantir que o fiscalizado esteja cumprindo com as regulamentações que envolvem a prática da Arquitetura e Urbanismo.

ACESSE E SAIBA MAIS!