Sobre a Fiscalização

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) desempenha função essencial na fiscalização da atuação dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo no Brasil. A fiscalização tem como principal objetivo garantir que as atividades de Arquitetura e Urbanismo sejam desenvolvidas por profissionais habilitados e estejam em conformidade com as normas técnicas, éticas e legais que regem a profissão, promovendo o aperfeiçoamento e a valorização da Arquitetura e Urbanismo, assegurando a qualidade dos serviços prestados e a segurança da sociedade.

Uma das responsabilidades da fiscalização do CAU é coibir práticas irregulares como o exercício ilegal da profissão e a atuação sem a devida formação ou registro.

A fiscalização do CAU tem um papel crucial na proteção da sociedade. Profissionais sem a qualificação adequada ou sem registro no Conselho podem comprometer a segurança das obras, afetando diretamente a saúde e o bem-estar dos cidadãos. O CAU é responsável por garantir que todos os serviços realizados sejam conduzidos por profissionais habilitados e que devem atender aos requisitos legais e normativos da profissão.

O principal normativo que rege os Processos de Fiscalização é a Resolução n° 198/2020, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo: clique aqui e leia a Resolução na íntegra!

O que o CAU/PR fiscaliza?

O Setor de Fiscalização do CAU/PR atua para garantir que as atividades de Arquitetura e Urbanismo sejam exercidas por empresas e profissionais devidamente habilitados, registrados no Conselho e com o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

As fiscalizações abrangem diferentes frentes:

• Obras públicas e privadas, verificando se há responsável técnico arquiteto e urbanista devidamente registrado;
• Empresas prestadoras de serviços de Arquitetura e Urbanismo;
• Mostras e feiras, onde são expostos e ofertados serviços e projetos;
• Editais de licitação, quando envolvem atividades que exigem a presença de arquitetos e urbanistas;
• Sites e mídias digitais, inclusive redes sociais, para coibir anúncios e ofertas de serviços por pessoas não habilitadas

O trabalho fiscalizatório busca coibir o exercício ilegal ou irregular da profissão, mas também tem caráter preventivo e educativo, orientando profissionais, órgãos públicos e a sociedade sobre os limites legais de atuação e sobre a importância da presença do arquiteto e urbanista para a qualidade, segurança e legalidade das obras e serviços.

Embora o CAU tenha um papel fundamental na fiscalização da atuação dos arquitetos e urbanistas, é importante ressaltar que existem áreas nas quais o Conselho não possui competência para atuar.

O CAU não tem jurisdição sobre:

• Direitos e questões trabalhistas: O CAU não é responsável por fiscalizar questões relacionadas a direitos trabalhistas ou condições de trabalho dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo. Essas questões devem ser tratadas por órgãos competentes, como o Ministério do Trabalho e Emprego e Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Paraná (SINDARQ-PR).
• Autorização de licenciamento de obras: O CAU não é responsável por conceder licenças de construção ou autorizar o início de obras. Essa competência cabe aos órgãos municipais e estaduais de fiscalização e licenciamento urbano.
• Atendimento às legislações municipais: Não compete à Fiscalização do CAU/PR a verificação do cumprimento de parâmetros estabelecidos nas legislações municipais (Lei de Uso e Ocupação do Solo, código de obras, etc.), bem como o embargo de obras pelo descumprimento de tais parâmetros ou por risco de desabamento.
• Áreas específicas fora da Arquitetura e Urbanismo: O CAU não possui competência sobre áreas como engenharia civil, engenharia elétrica, design de interiores ou áreas de atuação que não envolvam diretamente a Arquitetura e o Urbanismo, salvo em casos específicos que envolvam a atuação do arquiteto ou urbanista (como nas áreas de planejamento urbano, acessibilidade e uso do solo).
• Normas e regulamentos de outras profissões: O CAU também não é responsável pela fiscalização de normas e regulamentos de outras profissões ou pelo acompanhamento de cursos e formações que não sejam diretamente relacionadas à Arquitetura e Urbanismo.

Essas limitações são importantes para que tanto os profissionais quanto a sociedade compreendam claramente o papel e os limites da atuação do CAU. Para questões fora do escopo do Conselho, existem outros órgãos competentes e regulamentadores que devem ser acionados conforme o caso.

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