Prefeitura de Maringá se compromete a exigir RRT para a aprovação de projetos
24 de maio de 2016 |
Com a realização da Plenária Mensal do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR) em Maringá, o presidente da autarquia federal, arquiteto e urbanista Jeferson Dantas Navolar, aproveitou a estadia na cidade para realizar visita institucional ao secretário municipal de Planejamento, Laércio Barbão.
No encontro, que contou com as presenças dos arquitetos lotados na secretaria e também dos conselheiros do CAU/PR, Manoel de Oliveira Filho e Aníbal Verri Júnior, foram discutidos diversos assuntos, entre eles os novos procedimentos adotados pelo município para a aprovação de projetos.
Com relação ao processo de aprovação de projetos, conhecido como Agiliza Obras, foi solicitado que o mesmo contenha a informação do número do RRT do profissional responsável. O secretário se comprometeu em proceder a criação de campo específico para inserção do número do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no sistema de emissão de alvarás da Prefeitura.
Assistência Técnica Pública e Gratuita
Outra questão abordada na reunião foi a Lei Federal 11.888/2008, conhecida como Lei da Assistência Técnica. Esta legislação garante às famílias de baixa renda a assistência gratuita de um profissional arquiteto e urbanista ou engenheiro para projeto, execução ou regularização de edificações.
É importante ressaltar que, diferente do que foi divulgado por alguns veículos de comunicação locais, a Lei 11.888/2008 necessita ser replicada municipalmente para que possa ser posta efetivamente em prática. Depois de criada, essa Lei possibilita que o município se habilite a obter recursos do Ministério das Cidades para a contratação dos profissionais que prestarão assistência às famílias necessitadas.